Legislação Municipal
Lei n°. 3.404, de 5 de junho de 2002
Decreto n°. 22.614, de 30 de janeiro de 2003
Decreto n°. 22.615, de 30 de janeiro de 2003
Decreto n°. 24.009, de 5 de março de 2004
Resolução conjunta PGM/SMA n°. 72, de 18 de julho de 2003
Decreto n°. 29.028, de 28 de fevereiro de 2008
Excertos de legislação sobre Recolhimento
Links Relacionados
Legislação Arquivística
Entidades Congêneres
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