Legislação Municipal
Projeto de Lei n°. 334/2001
Lei n°. 3.404, de 5 de junho de 2002
Decreto n°. 22.614, de 30 de janeiro de 2003
Decreto n°. 22.615, de 30 de janeiro de 2003
Resolução conjunta PGM/SMA n°. 72, de 18 de julho de 2003
Decreto n°. 24.009, de 5 de março de 2004
Decreto n°. 29.028, de 28 de fevereiro de 2008
Decreto n.º 29966, de 8 de outubro de 2008
Excertos de legislação sobre Recolhimento
Links Relacionados
Legislação Arquivística
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