Dispõe sobre a realização do I Censo dos Arquivos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – CA-PCRJ – e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

considerando a necessidade de conhecer e mapear acervos documentais administrativos e técnicos, com a finalidade de racionalizar o volume expressivo da acumulação documental;

considerando o que consta no art. 25 da Lei Municipal n.º 3.404, de 5 de junho de 2002 e a constante deterioração documental dos documentos causando a destruição e a desfiguração do patrimônio documental público, tendo em vista a precariedade dos locais utilizados para servirem de arquivo;

considerando o que consta no inciso I do art. 16, combinado com o inciso XI do art. 19, ambos do Decreto Municipal n.º 22.615, de 30 de janeiro de 2003 e o art. 11 do mesmo ato normativo; e

considerando a necessidade de fomentar a implementação de uma Gestão da Arquivística Integrada nesta Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, visando a recuperação das informações registradas, não importando o meio ou o suporte, para preenchimento de lacunas da história da nossa Cidade do Rio de Janeiro.